Direito administrativoConceito e características
- (FEPESE 2014)
Assinale a alternativa correta.
A) A multa de mora não pode ser cumulada com a multa prevista para o caso de inexecução contratual.
B) A rescisão unilateral, em decorrência do contraditório e da ampla defesa, depende de provocação ao Judiciário.
C) Os contratos administrativos caracterizam contratos formais, em regra pessoais e tipicamente paritários.
D) Em um contrato administrativo, as interferências imprevistas surgem durante sua execução, tornando o cumprimento da obrigação contratual extremamente onerosa.
E) As cláusulas de execução, regulamentares, de serviços, assim como as econômico-financeiras do contrato administrativo, em decorrência da supremacia do interesse público, podem ser alteradas unilateralmente pela Administração.
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