Direito administrativoConceito e características
- (CONSULPLAN 2015)
Quanto aos contratos administrativos, é INCORRETOafirmar:
A) Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
B) É cláusula necessária em todo contrato a vinculação ao edital de licitação.
C) A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
D) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
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