Direito administrativoConceito e características

• (FCC 2013)

Ao contrário dos contratos administrativos, os convênios administrativos



A) não dependem de exame e aprovação prévia por assessoria jurídica da Administração.

B) não estão sujeitos à aplicação de normas da Lei Federal n ^o 8.666/93.

C) permitem a retirada voluntária de qualquer um dos partícipes, sem que se caracterize inadimplência

D) dependem de prévia licitação, quando houver mais de uma entidade habilitada a celebrar o ajuste.

E) não permitem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes, visto que cada qual deve arcar com as respectivas tarefas que foram objeto do ajuste.


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