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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 251

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2013)

Segundo o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a formalização do contrato administrativo, é CORRETOafirmar


A) que é vedada, em qualquer caso, a celebração de contrato verbal pela Administração Pública.

B) que a publicação resumida do contrato e de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição indispensável para sua eficácia.

C) que o instrumento de contrato é obrigatório para os contratos decorrentes de concorrência, tomada de preço e convite.

D) que, contratos celebrados mediante configuração de inexigibilidade de licitação não dependem de formalização.


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