Direito administrativoConceito e características
- (Orhion Consultoria 2018)
De acordo com a Lei nº 8.666/93, considera-se contrato:
A) Todo e qualquer ajuste em que haja acordo de vontades, entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, visando a formação de vínculo, com a estipulação de obrigações recíprocas.
B) Todo e qualquer ajuste em que haja acordo de vontades, entre órgãos da Administração Pública e outros órgãos da administração pública, visando a formação de vínculo, com a estipulação de obrigações recíprocas.
C) Todo e qualquer ajuste em que haja acordo de vontades, entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, visando a formação de vínculo, com a estipulação de obrigações, nem sempre recíprocas.
D) Todo e qualquer ajuste em que haja acordo de vontades, entre órgãos da Administração Pública e outros órgãos da administração pública, visando a formação de vínculo, com a estipulação de obrigações, nem sempre recíprocas.
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