Direito administrativoConceito e características

• (VUNESP 2013)

A questão a seguir refere- se à lei n⁰ 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja


A) interesse da administração.

B) conveniência para a Administração.

C) previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade.

D) um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

E) obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.


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