Direito administrativoConceito e características

• (FUNIVERSA 2011)

No tocante ao contrato administrativo em que a administração pública, direta ou indireta, ajusta-se com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, é correto afirmar que


A) a Administração não pode realizar contratos sob normas predominantemente do direito privado.

B) o poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, mas essas mudanças só podem ser feitas quando previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.

C) o contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

D) o fato do príncipe equipara-se à força maior e produz os meios efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.

E) a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos prescinde de prévia concordância do contratado.


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