Direito administrativoConceito e características
- (CONSULPAM 2014)
Julgue as assertivas acerca das características dos contratos administrativos:
I – A obediência à forma prescrita em lei determina que a repartição interessada mantenha arquivo cronológico de todos os contratos administrativos, tendo como única exceção os contratos verbais para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a cinco por cento do limite do art. 23, II, alinea a da Lei nº 8.666/93, feitas em regime de adiantamento.
II – Ao exigir do contratado a apresentação de garantia contratual, a Administração pode dela lançar mão para ressarcir-lhe de prejuízos, dos valores das multas e das indenizações a ela devidos, independentemente de recurso ao Judiciário para obter o levantamento de fiança bancária.
III – Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração, justificando sua feição de Contrato de Adesão.
IV - A natureza intuitu personaedos contratos administrativos faz com que seja vedada a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem, sua cessão ou transferência, ainda que parcial, exceto quando expressamente previstos no edital.
A) Apenas a afirmação I está errada.
B) Apenas as afirmações I e III estão corretas.
C) Apenas as afirmações II e IV estão corretas.
D) Todas as afirmações estão erradas.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 211
Vamos para o Anterior: Exercício 209
Tente Este: Exercício 434
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo