Direito administrativoConceito e características

• (CESPE 2007)

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.



A) A disciplina contratual estabelecida pela lei de licitações e contratos é aplicável à administração pública, portanto, a expressão administração, sempre que referida de modo generalizado no mencionado diploma normativo, deve ser entendida como Poder Executivo.

B) O contrato administrativo sujeita-se integralmente ao regime dos contratos privados.

C) A isonomia veda qualquer diferenciação entre os particulares para contratação com a administração pública.

D) O contrato administrativo tem íntima relação com a democratização do Estado, pois, em um Estado autoritário, os bens e serviços podem ser requisitados compulsoriamente ou apropriados pelos governantes sem maiores formalidades.

E) A doação de bens em favor da administração pública exige licitação prévia.


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