Direito administrativoConceito e características

• (FUNCAB 2016)

Em relação aos contratos administrativos que regem as contratações da Administração Pública, define-se a vigência dele como sendo o período de sua duração. Trata-se, portanto, do período durante o qual os efeitos típicos do contrato serão regularmente produzidos (Pérsio, 2013). Em relação ao início do prazo da vigência do contrato administrativo, marque a alternativa correta.


A) A data da vigência será definida em Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB).

B) Inicia-se a partir do primeiro dia útil após a sua assinatura.

C) Inicia-se com a publicação do extrato ou da notificação da imprensa oficial, a partir do ato administrativo específico da Administração, tal como a ordem de execução, ou no dia imediatamente seguinte, conforme estiver disciplinado em contrato.

D) Inicia-se a partir da sua assinatura.

E) A data da vigência está condicionada à data do empenho para o seu pagamento.


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