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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 319

  • (FUNCAB 2012)

Com respeito à formalização de contratos, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que um contrato verbal com a Administração é:



A) nulo e de nenhum efeito, semexceção.

B) nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 10% do limite estabelecido para convites.

C) nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 5% do limite estabelecido para convites.

D) nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 3% do limite estabelecido para convites.

E) nulo e de nenhum efeito, salvo no caso de pequenas compras feitas em regime de adiantamento e cujo valor não seja superior a 1% do limite estabelecido para convites.


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