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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 296

  • (UEG 2013)

Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8.666/93, tem-se que


A) a prestação de serviços de assistência técnica poderá ser prorrogada, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de quarenta e oito meses.

B) há exceção à regra de que a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

C) a eleição dos contratos que podem ser prorrogados, conforme o objeto, compete exclusivamente à autoridade contratante, que decidirá discricionariamente.

D) os contratos de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática poderão ser prorrogados até o limite de sessenta meses.


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