Direito administrativoConceito e características
- (UECE-CEV 2013)
No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação correta.
A) Diferenciam-se dos contratos de direito privado por terem forma livre, desde que a forma adotada permita a identificação das obrigações pertinentes a cada uma das partes envolvidas.
B) Como de todo e qualquer contrato, observam a cláusula rebus sic stantibus , segundo a qual as obrigações devem ser cumpridas na estrita forma que foram pactuadas inicialmente.
C) É cláusula exorbitante e implícita de todo contrato administrativo a exceção de contrato não cumprido, segundo a qual o poder público não poderá exigir a prestação do particular se não tiver adimplido a sua própria obrigação.
D) O contrato administrativo caracteriza-se, dentre outros fatores, pela existência de cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de revogação unilateral pela Administração, fiscalização e aplicação de penalidades.
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