Direito administrativoConceito e características
- (FCC 2017)
Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.
A) A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.
B) Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae .
C) Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.
D) A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.
E) Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.
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