Direito administrativoConceito e características

• (IBFC 2014)

NÃO é cláusula necessária em todo contrato administrativo:


A) Direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.


B) Regime de execução ou a forma de fornecimento.


C) Indicação do servidor responsável pela fscalização do contrato.


D) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualifcação exigidas na licitação.


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