Direito administrativoConceito e características
- (CESGRANRIO 2007)
Tratando-se de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/1993, devem obrigatoriamente constar dos referidos instrumentos cláusulas que estabeleçam:
I – a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos;
II – o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa decorrente de inexecução contratual;
III – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
IV – a indicação do licitante classificado em segundo lugar, de maneira a permitir sua contratação direta em caso de inadimplemento contratual do licitante vencedor.
Estão corretos os itens:
A) I e II, apenas.
B) II e III, apenas.
C) I, II e III, apenas.
D) II, III e IV, apenas.
E) I, II, III e IV.
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