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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 491

  • (EJEF 2008)

Segundo a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente:


A) pode ser realizado após aviso prévio, considerado o interesse da coletividade.

B) não pode ser realizado.

C) caracteriza descontinuidade do serviço.

D) só pode ser realizado em situações de emergência.


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