Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (FCC 2013)

O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técnicos e
econômico- financeiros, resolveu fazê-lo por meio de concessão comum de serviço público, disciplinada pela Lei n ^o8.987/1995. Para tanto, é necessário, entre outras providências,



A) realizar procedimento licitatório, em qualquer modalidade, havendo, no entanto, necessidade de justificar a escolha.


B) realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, com participação restrita a pessoas jurídicas.


C) realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, do qual poderão participar pessoas físicas e pessoas jurídicas.


D) firmar contrato escrito, por prazo determinado, não sendo obrigatória a realização de licitação, por se tratar de concessão, não de permissão de serviços públicos.


E) firmar contrato escrito, por prazo determinado, sendo obrigatória a realização de procedimento licitatório, na modalidade leilão.



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