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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 278

  • (CESPE 2013)

A rescisão, como forma de extinção da concessão, é de iniciativa da administração, determinada por ato unilateral e escrito no caso de descumprimento, pelo concessionário, de obrigações regulamentares.


C) Certo

E) Errado


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