Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (FCC 2011)
No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei n o8.987/95, é correto afirmar:
A) É admitida a delegação da prestação dos serviços por prazo indeterminado.
B) A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento do concessionário, é condicionada à prévia edição de lei autorizativa específica.
C) O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos entre as partes.
D) O aumento da carga tributária referente ao imposto sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.
E) A celebração do contrato de concessão depende de prévia licitação, na modalidade pregão.
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