Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (UESPI 2009)

A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária de serviço público, relativa aos danos causados aos usuários dos serviços por ela prestados:


A) é excluída, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.

B) é integral, se a prestação do serviço concedido não for fiscalizada pelo poder concedente.

C) é integral, mesmo se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.

D) é atenuada, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.

E) a pessoa jurídica concessionária de serviços não tem responsabilidade civil quanto aos danos causados aos usuários, haja vista que o poder concedente continua com a titularidade do serviço público concedido.


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