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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 32

  • (CESPE 2018)

É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade


A) a falência ou a extinção da empresa concessionária.

B) a retomada, durante o prazo da concessão, do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.

C) o descumprimento, pela concessionária, das cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à concessão.

D) o descumprimento, pelo poder concedente, das normas contratuais estabelecidas na concessão.

E) o advento do termo contratual.


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