Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (IADES 2014)

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.


A) Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.

B) Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

C) A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

D) A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.

E) A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.


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