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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 355

  • (TJ-PR 2012)

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:



A) a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.


B) a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.


C) a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.


D) a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.



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