Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (TJ-PR 2012)
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:
A) a previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.
B) a previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.
C) a previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.
D) a previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.
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