Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (CESPE 2016)
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade
de procedimento licitatório prévio são características comuns
ao regime de concessão e ao de permissão de serviços
públicos.
C) Certo
E) Errado
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