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Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão


EXERCÍCIOS - Exercício 265

  • (UEG 2013)

Acerca do contrato de concessão de serviço público, verifica-se que:



A) o concessionário se transforma em órgão público.

B) a concessionária não responde pelos danos causados a terceiros durante a execução do serviço concedido.

C) há incidência do princípio da mutabilidade das cláusulas regulamentares.

D) ocorre a transferência da titularidade do serviço para o concessionário.


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