Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão

• (FGV 2015)

Após as constantes reclamações dos usuários do serviço de transporte interestadual de passageiros, devido aos atrasos, ao cancelamento de saídas e aos motoristas que se recusavam a ligar o ar-condicionado dos veículos, o concessionário do serviço resolveu paralisar sua prestação por um dia inteiro, a fim de mostrar o transtorno que a falta de ônibus em circulação poderia causar à população.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.


A) As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e autorizam a sua encampação.

B) A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, precedida de processo administrativo em que se assegure a ampla defesa.

C) As falhas na prestação do serviço caracterizam inexecução parcial do contrato e somente autorizam a imposição de penalidades administrativas, não a extinção da concessão.

D) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concedente, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

E) A inexecução parcial do contrato poderá acarretar a declaração de caducidade da concessão, garantida ao concessionário a ampla defesa em processo administrativo posterior à declaração.


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