Direito administrativoDelegação dos serviços públicos - concessão e permissão
- (FCC 2012)
No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal n o8.987/95
A) condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.
B) admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente.
C) exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária.
D) veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae.
E) permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 354
Vamos para o Anterior: Exercício 352
Tente Este: Exercício 255
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo