Direito constitucionalServidores públicos

• (FCC 2014)

A Constituição da República estabelece que, dentre os direitos reconhecidos aos trabalhadores urbanos e rurais, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito a


A) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, mas não a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de, no mínimo, trinta dias.

B) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, mas não a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, mas não a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

D) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, mas não a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o normal.

E) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, mas não a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.


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