Direito constitucionalServidores públicos
- (FGV 2015)
O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janeiro, dotado de Regime Próprio de Previdência Social, fixou, em legislação municipal, o cálculo da pensão por morte decorrente do óbito de servidores ativos de acordo com a última remuneração antes do falecimento, sem qualquer limitador. Tal normatização, em relação à Constituição Federal de 1988, está:
A) de acordo, tendo em vista tratar-se de pensão por morte;
B) em desacordo, haja vista a necessidade de quantificar o benefício de acordo com a média aritmética das remunerações do servidor falecido;
C) de acordo, pois preserva a regra constitucional da integralidade da pensão por morte;
D) em desacordo, pois a renda mensal da pensão por morte, no que extrapolar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, sofre redutor de 30 (trinta) %;
E) de acordo, haja vista tratar-se de Regime Próprio de Previdência Social, o qual não observa os limites do Regime Geral de Previdência Social.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 237
Vamos para o Anterior: Exercício 235
Tente Este: Exercício 180
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional