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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 234

  • (VUNESP 2015)

A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os


A) integrantes de minoria étnica.

B) portadores de deficiência.

C) que exerçam o magistério como professor no ensino superior

D) nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.

E) que exerçam atividades de atendimento ao público.


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