Direito constitucionalServidores públicos
- (VUNESP 2015)
A Carta Magna veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos titulares de cargo efetivo dos entes políticos, exceto para os
A) integrantes de minoria étnica.
B) portadores de deficiência.
C) que exerçam o magistério como professor no ensino superior
D) nomeados para cargos de livre nomeação e exoneração.
E) que exerçam atividades de atendimento ao público.
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