Direito constitucionalServidores públicos

• (UFTM 2016)

De acordo com a Constituição Federal – CF/88, “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” I - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. II - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. III - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. IV - somente por lei específica poderá ser criada fundação e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de autarquia, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Está CORRETOo que se afirma em:


A) I e III somente.

B) II, III e IV somente.

C) II e III somente.

D) Todas estão corretas.


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