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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 427

  • (FMP Concursos 2012)

Ao servidor público em autarquias, em exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte regra:


A) tratando-se de mandato municipal, restará afastado do cargo, exercício ou função.

B) para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

C) investido no cargo de Governador, dele será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D) investido no cargo de Deputado Federal, passa a ser remunerado de acordo com critérios de eficiência e de assiduidade.


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