Direito constitucionalServidores públicos
- (CESPE 2013)
Em relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Os servidores ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, desde que não ocupem também cargo efetivo, submetem-se ao regime geral de previdência social.
C) Certo
E) Errado
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