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Direito constitucionalServidores públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 270

  • (IBEG 2015)

Sobre o regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.


A) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto das forças armadas.

B) Não é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

C) É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, sem ressalvas.

D) É vedada somente a existência de mais de um regime próprio de previdência social.

E) É vedada somente a existência de mais de uma unidade gestora do regime próprio de previdência social.


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