Direito constitucionalServidores públicos
- (FAURGS 2013)
Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, contém direito social aplicado aos servidores públicos integrantes do regime jurídico único da Administração Direta, autárquica e fundacional (estatutários).
A) Seguro-desemprego.
B) Aviso-prévio.
C) Fundo de garantia do tempo de serviço.
D) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
E) Participação nos lucros.
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