Direito constitucionalServidores públicos
- (IBFC 2013)
O § 1º do artigo 41, da Constituição da República, ao dispor que “o servidor público estável só perderá o cargo (...)”, estabelece a necessidade de se observar o procedimento de avaliação periódica de desempenho, que será instituído mediante:
A) resolução.
B) decreto.
C) lei federal.
D) lei complementar.
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