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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 102

  • (FCM 2016)

O Art. 61 da Lei 8666/93 estabelece que todo contrato com a Administração Pública deve mencionar


A) os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

B) os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

C) a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

D) os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.

E) os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.


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