Direito administrativoConceito e características
- (FCM 2016)
O Art. 61 da Lei 8666/93 estabelece que todo contrato com a Administração Pública deve mencionar
A) os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.
B) os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.
C) a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.
D) os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.
E) os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da lei e às cláusulas contratuais.
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