Direito administrativoConceito e características
- (UDESC 2018)
Contrato administrativo é um tipo de avença firmada entre a Administração e terceiros no qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo do objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a imposições variáveis de interesse público, preservados os interesses patrimoniais do contratante privado.
Considerando as peculiaridades desta tipologia de contratação, assinale a alternativa correta .
A) O contrato administrativo, dado o princípio da supremacia do interesse público, configura espécie de relação jurídica em que assistem vantagens e poderes apenas para uma das partes.
B) O estabelecimento dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega é cláusula facultativa nos contratos administrativos, tendo em vista a possibilidade de incidência de caso fortuito e força maior que podem implicar alteração do cronograma inicial.
C) As cláusulas econômicas, financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado com base na melhor adequação às finalidades de interesse público.
D) A rescisão unilateral do contrato pela Administração somente pode ocorrer nos casos previstos em lei e, por isso, prescinde de motivação, embora sejam garantidos nos autos do processo o contraditório e a ampla defesa.
E) A garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, presente nas relações obrigacionais de Direito Privado, também se verifica nos contratos administrativos de modo a preservar a sua natureza comutativa e sinalagmática.
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