Direito administrativoConceito e características

• (CS-UFG 2014)

Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto,


A) a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado

B) a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada.

C) o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração.

D) o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.

E) o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 195

Vamos para o Anterior: Exercício 193

Tente Este: Exercício 492

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo