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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 378

  • (FCC 2010)

Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:


A) Quando não for obrigatório, o instrumento do contra- to pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.

B) A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços.

C) O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.

D) A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.

E) A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.


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