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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 264

  • (TJ-RS 2013)

Assinale a alternativa correta.



A) É vedada, em qualquer hipótese, a utilização de contrato verbal com a Administração Pública.


B) Os contratos administrativos regem-se pelo direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.


C) Para a rescisão dos contratos administrativos, não se aplica o caso fortuito ou a força maior.


D) O contrato administrativo poderá ser rescindido verbalmente pela administração pública, desde que observado o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.


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