Direito administrativoConceito e características
- (TJ-RS 2013)
Assinale a alternativa correta.
A) É vedada, em qualquer hipótese, a utilização de contrato verbal com a Administração Pública.
B) Os contratos administrativos regem-se pelo direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
C) Para a rescisão dos contratos administrativos, não se aplica o caso fortuito ou a força maior.
D) O contrato administrativo poderá ser rescindido verbalmente pela administração pública, desde que observado o devido processo legal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
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