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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 306

  • (FDC 2012)

Empresa prestadora de serviço de guarda e vigilância do tio adotivo do Vice-Prefeito está em vias de firmar contrato com o Município para atender às necessidades do Palácio, sede do governo municipal. No momento de ser firmado o contrato, a assessoria do Prefeito aponta dúvidas quanto à possibilidade de levar adiante a relação contratual, diante da averiguação dos documentos da empresa por conta da proximidade de vínculos afetivos com o Vice-Prefeito. Segundo a Lei Orgânica, e considerando a função do Vice-Prefeito, a validade da contratação é entendida como:


A) anulável, subordinando-se à comprovação de preço de mercado até dois meses após finda a sua função

B) anulável, subordinando-se à comprovação de preço de mercado até o término da sua função

C) proibida, subsistindo a proibição até seis meses após finda a sua função

D) permitida, inexistindo proibição a qualquer tempo durante o seu mandato

E) proibida, subsistindo a proibição até doze meses após finda a sua função


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