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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 131

  • (INSTITUTO AOCP 2015)

Assinale a alternativa correta.


A) Os contratos administrativos regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e supletivamente pelos preceitos de direito público.

B) Em nenhuma hipótese é possível o contrato verbal com a Administração.

C) O contrato administrativo ou seus aditamentos devem ser publicados na imprensa oficial para ter eficácia.

D) Os contratos administrativos não podem ser alterados unilateralmente pela Administração, nem mesmo mediante justificativas.

E) Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes, sem qualquer justificativa.


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