Direito administrativoConceito e características

• (FCC 2017)

As alterações passíveis de serem implementadas nos contratos administrativos regidos pela Lei n°8.666/1993


A) dependem do consenso entre as partes para viabilizar majorações que superem 25% do valor inicial.

B) implicam o reequilíbrio econômico-financeiro sempre que causarem alteração de objeto.

C) podem ser feitas unilateralmente pelas partes, para redução ou majoração até o limite de 25% sem a necessária alteração do valor do contrato.

D) podem ser feitas pelo poder público como prerrogativa unilateral, não sendo necessária concordância da contratada na hipótese, por exemplo, de supressão ou majoração até o limite de 25%.

E) podem facultar às partes a denúncia do contrato, para rescindi-lo unilateralmente, caso o equilíbrio da equação econômico-financeira não seja restabelecido.


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