Direito administrativoConceito e características
- (VUNESP 2013)
A celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,
A) prescinde de qualquer autorização de outro Poder, por falta de previsão constitucional.
B) está condicionada à aprovação popular.
C) reclama prévia autorização do Poder Judiciário.
D) está condicionada à prévia autorização do Poder Legislativo.
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