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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 257

  • (VUNESP 2013)

A celebração de um contrato administrativo, tendo por objeto a construção de uma usina eólica, para ter validade jurídica,



A) prescinde de qualquer autorização de outro Poder, por falta de previsão constitucional.


B) está condicionada à aprovação popular.

C) reclama prévia autorização do Poder Judiciário.

D) está condicionada à prévia autorização do Poder Legislativo.


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