Direito administrativoConceito e características

• (IF-CE 2014)

Considerando-se o disposto na Lei nº 8.666/93 sobre contratos, é certodizer-se que


A) os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados por acordo das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até vinte por cento do valor inicial atualizado do contrato.

C) a Administração Pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

D) os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando necessária à modificação da forma de pagamento.

E) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados.


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