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Direito administrativoConceito e características


EXERCÍCIOS - Exercício 171

  • (UEPA 2015)

Quanto aos Contratos da Administração Pública, afirma-se que: I. É cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vendedor. II. É cláusula necessária dos Contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas aquela que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. III. É regra geral que a duração dos contratos não fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. IV. É vedado contrato com prazo de vigência indeterminado. A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:


A) I e II

B) I e III

C) I e IV

D) I, II e IV

E) I, II, III e IV


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