Direito administrativoConceito e características

• (IF-CE 2016)

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para contratos da Administração Pública. Quanto à formalização desses contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam, exceto


A) a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

B) a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

C) o débito pelo qual ocorrerá o gasto, com indicação da classificação institucional programática, categoria funcional e natureza da despesa.

D) os casos de rescisão.

E) as garantias oferecidas, para assegurar sua plena execução, quando exigidas.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 95

Vamos para o Anterior: Exercício 93

Tente Este: Exercício 49

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo