Direito administrativoConceito e características
- (FUNCAB 2012)
No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
A) é permitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
B) os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
C) os casos de rescisão bem como o objeto e seus elementos característicos não são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
D) o seguro-garantia não pode ser utilizado pelo contratado como modalidade de garantia em contratos administrativos.
E) a garantia prestada pelo contratado não será liberada ou restituída após a execução do contrato.
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